Em 14 de dezembro de 2007, a maioria dos Estados do
Brasil assinou os Protocolos ICMS 10 e 88, que estabelecem
a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e). Nesses protocolos, estão incluídos todos os
produtores, formuladores, distribuidores e importadores
de combustíveis líquidos. A documentação mínima que
deverá acompanhar a mercadoria em trânsito, a partir de
então, será