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A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil ...
A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país com tributação favorecida somente terá seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuinte comprove ser residente de fato no país de destino e se sujeite a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital.
C
Certo
E
Errado