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Os princípios orçamentários são estabelecidos e...
Os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina, sendo válidos para os poderes executivo, legislativo e judiciário de todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o assunto, marque a assertiva CORRETA.
A
O orçamento público deve ser divulgado à sociedade de forma restrita e dinâmica e na forma de relatórios sobre a execução orçamentária e sobre a gestão fiscal, bem como disponibilizados para qualquer pessoa. Esta afirmação equivale ao princípio orçamentário da transparência.
B
A existência de orçamentos paralelos não é permitida. O orçamento deve ser uno e discriminar os ingressos e dispêndios contidos nos programas de trabalho do Governo.
C
O orçamento deve ser elaborado levando em consideração todas as receitas e despesas de um período - é o que preconiza o princípio orçamentário da unificação.
D
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem ressalvas.
E
O princípio do orçamento bruto, previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320, de 1964, obriga registrarem-se as receitas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.