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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), receita sem contraprestação é aquela
que não possui pagamento compulsório por parte dos contribuintes e é instituída por leis e contratos.
em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e, em contrapartida, entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca.
que obriga o ente público a fornecer uma variedade de serviços públicos aos contribuintes.
que é utilizada para as metodologias de transferências voluntárias e vinculadas.
em que a entidade recebe ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e entrega valor igual em troca.