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Questões de Concurso sobre Receita de Transação sem Contraprestação (NBC TSP 1)
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No exercício de 2025, a Prefeitura de Belém realizou as seguintes operações que impactaram seu patrimônio (caso hipotético):
- Arrecadação de R$ 80 milhões de IPTU;
- Recebimento de R$ 50 milhões da União, por meio de convênio para obras de saneamento, sem exigência de contraprestação direta ou específica;
- Alienação de terrenos municipais, com ingresso de R$ 20 milhões;
- Recebimento de doações de equipamentos hospitalares, avaliadas em R$ 15 milhões, provenientes de organização internacional.
À luz dos critérios conceituais do MCASP – 8ª edição - para a classificação das transações no setor público quanto à existência ou não de contraprestação, é correto afirmar que
A
a arrecadação de IPTU, os convênios recebidos e as doações configuram transações sem contraprestação, enquanto a alienação de terrenos caracteriza transação com contraprestação.
B
a arrecadação de IPTU e o recebimento de convênios da União caracterizam transações com contraprestação, ao passo que a alienação de terrenos e as doações configuram transações sem contraprestação.
C
a alienação de terrenos e os convênios da União configuram transações com contraprestação, enquanto o IPTU e as doações caracterizam transações sem contraprestação.
D
todas as operações descritas configuram transações sem contraprestação, em razão da inexistência de vínculo direto entre pagamento e benefício individualizado.
E
apenas as doações recebidas configuram transações sem contraprestação, sendo as demais classificadas como transações com contraprestação.
As transações sem contraprestação representam a maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) no setor público, envolvendo tributos, multas e transferências. Sobre o reconhecimento e a mensuração dessas transações, assinale a alternativa correta.
A
Quando o ente público utiliza agentes arrecadadores terceirizados para coletar seus tributos, esses agentes devem registrar o montante arrecadado como um aumento em sua própria situação patrimonial líquida no momento da coleta.
B
Os ativos obtidos por meio de uma transação sem contraprestação, como doações ou ativos confiscados, devem ser inicialmente mensurados pelo seu valor histórico de aquisição ou custo de produção.
C
As restrições sobre ativos transferidos, embora limitem os objetivos de uso do recurso, não determinam a devolução dos benefícios econômicos futuros caso não sejam utilizadas conforme o especificado.
D
Caso ocorram gastos para a consecução do recebimento de uma receita sem contraprestação, a VPA deve ser registrada pelo valor líquido, deduzindo-se os custos de transação diretamente do ingresso bruto de benefícios econômicos.
E
O reconhecimento de um passivo derivado de condições impostas em uma transferência de ativos deve ocorrer independentemente de a exigência de devolução do ativo ser exequível ou de haver intenção do transferente em executá-la.
Um ente público arrecada os seus tributos por intermédio de um agente arrecadador.
Inicialmente, quando o montante é recebido pelo agente arrecadador, ele reconhece uma receita. Já quando o montante é transferido para o ente público, o agente arrecadador reconhece uma despesa, e o ente público, uma receita.
De acordo com a NBC TSP 01– RECEITA DE TRANSAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO, o procedimento é considerado.
A
correto, uma vez que o reconhecimento da receita deve seguir a ordem financeira dos fatos.
B
correto, uma vez que as duas entidades prestam serviços, de acordo com a definição da receita.
C
incorreto, uma vez que a receita deve ser reconhecida pelo ente público, apenas.
D
incorreto, uma vez que a receita deve ser reconhecida pelo ente arrecadador, apenas.
E
incorreto, uma vez que a receita deve ser reconhecida de modo concomitante pelas duas entidades.
Os contribuintes de uma jurisdição têm direito a deduzir os gastos com saúde da base de cálculo da tributação sobre a renda.
De acordo com a NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, esses gastos tributários, para o governo tributante,
A
são classificados como ativo e despesa.
B
correspondem a ativo e receita.
C
representam passivo e despesa.
D
configuram receita e despesa.
E
não originam entradas ou saídas de recursos.
Com referência na NBC TSP 01/2016, analise as assertivas a seguir quanto ao reconhecimento contábil de receita de transação sem contraprestação:
I. O controle do ativo ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar dele em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício.
II. Ao determinar se uma especificação é condição ou restrição, é necessário que se considere taxativamente a forma da especificação e não meramente sua essência.
III. Os recebimentos antecipados, sendo montantes recebidos antes do evento tributável, não podem ter origem em tributos.
IV. O anúncio da intenção de transferir recursos para entidade do setor público é, por si só, suficiente para se identificarem os recursos como controlados pelo recebedor.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
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As receitas de transação sem contraprestação decorrem do recebimento de ativos ou serviços ou da extinção de passivos em que a entidade do setor público entrega, em contrapartida, um valor irrisório ou não entrega qualquer valor em troca.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a NBC TPE 01, que dispõe sobre a contabilidade aplicada a partidos e eleições, a receita bruta anual é o conjunto de receitas obtidas no exercício e decorrentes de contribuições, arrecadações e/ou doações. Sobre esta temática assinale a alternativa incorreta:
A
Receita de contribuição refere-se às receitas decorrentes das contribuições estatutárias.
B
Receita de arrecadação refere-se ao recurso arrecadado de atividades não operacionais (aluguéis, aplicações financeiras, eventos, serviços e outros).
C
Receita de financiamento público refere-se aos recursos originados da União.
D
Receita de doação refere-se aos recursos originados das pessoas físicas e jurídicas em geral.
O Município Delta recebeu, em parcela única, recursos transferidos pelo Estado X para aplicação em políticas públicas específicas, sendo exigida a devolução caso as condições legais não sejam cumpridas. No instrumento contratual não restou fixada qualquer contraprestação do município ao Estado. Com suporte na NBC TSP 01, assinale a alternativa correta.
A
O valor deve ser reconhecido como receita no recebimento, pois as condições não impedem a apropriação imediata.
B
A transferência caracteriza contraprestação, pois envolve ações públicas, devendo seguir norma específica para esse tipo de transação.
C
Deve-se reconhecer passivo no recebimento, pois existe condição a ser satisfeita, e a receita é reconhecida apenas conforme o cumprimento dessa condição.
D
O recurso recebido deve ser registrado diretamente no patrimônio líquido, por não envolver contraprestação.
E
O valor recebido deve ser tratado como ativo financeiro até a execução total do objeto, sendo a receita reconhecida apenas ao final.
Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 01 que define as receitas de transações sem contraprestação, analise os exemplos a seguir:
I. Arrecadação de IPTU realizada pelo município no exercício em que houve o estágio do lançamento do tributo.
II. Prestação de serviço de terraplanagem para produtores rurais, mediante cobrança de preço público definido com base no custo do serviço, ainda que ligeiramente inferior ao preço de mercado.
III. Recebimento de recursos provenientes de operação de crédito contratada pelo município junto a instituição financeira.
IV. Recebimento de transferência constitucional do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
Com base nos exemplos apresentados, assinale a alternativa que identifica corretamente quais são Receitas de transações sem contraprestação segundo a NBC TSP 01:
A
Apenas I.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
Todos os exemplos: I, II, III, e IV.
Sobre a Receita de Transação sem Contraprestação, com base na Norma de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP 01/2016, analise as assertivas a seguir:
I. O anúncio da intenção de transferir recursos para entidade do setor público é, por si só, suficiente para se identificarem os recursos como controlados pelo recebedor.
II. Transferências são ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros provenientes de transações sem contraprestação, diferentes de tributos.
III. Receita compreende ingressos brutos de benefícios econômicos ou de potencial de serviços recebidos ou a receber pela entidade que reporta a informação, o que representa o aumento na situação patrimonial líquida, com exceção dos aumentos relativos à contribuição dos proprietários.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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De acordo com a NBC TSP 01– RECEITA DE TRANSAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO, em relação aos tributos arrecadados, a menos que seja especificado de outro modo na legislação ou em outras regulamentações, é provável que o evento tributável em cada caso seja o que se afirma a seguir, à exceção de:
A
para os tributos sobre as heranças, o término da realização do inventário.
B
para o tributo sobre a renda, o ganho de renda tributável pelo contribuinte durante o período de tributação.
C
para os tributos alfandegários, o movimento de bens ou serviços tributáveis por meio das fronteiras alfandegárias.
D
para o tributo sobre bens e serviços, a compra ou a venda de produtos e serviços tributáveis durante o período tributável.
E
para o tributo sobre o valor adicionado, a realização de atividade tributável pelo contribuinte durante o período tributável.
As “transações sem contraprestação” são tratadas no âmbito do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas normas internacionais aplicadas ao setor público (IPSAS). Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. Do ponto de vista contábil patrimonial, uma receita orçamentária não devolvida (por exemplo, transferências constitucionais automáticas: FPE/FPM) pode ser reconhecida como receita apenas quando houver efetiva movimentação financeira (regime de caixa), mesmo que haja exigibilidade legal (contrapartida constitucional prevista).
II. O reconhecimento da receita (a título de receita patrimonial) pode depender de requisitos de elegibilidade além da simples existência legal da obrigação — tais como “condicionalidades” (exigências legais ou regulamentares de aplicação específica).
III. A sua classificação no MCASP exige distinção entre “vinculadas” e “não vinculadas”, com impacto direto na exigibilidade orçamentária e na modalidade de gasto previsto na lei de orçamento anual.
IV. Segundo as normas do MCASP/IPSAS (e aplicadas no Brasil), quando há doação de ativo imobilizado para uso de entidade pública, trata-se de transação sem contraprestação que deve ser reconhecida como receita patrimonial no momento da transferência do bem e contabilizada por valor justo na data de doação, desde que atendidos requisitos de mensuração confiável.
V. Se houver excesso de arrecadação por tributo específico com obrigação legal de devolução (por exemplo, recolhimento indevido), ainda que haja previsão legal de devolução futura, durante o exercício sua parte não devolvida pode ser considerada receita definitiva (não exigida restituir) e incorporada ao resultado do exercício — desde que autorizada em lei municipal ou estadual específica.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III, IV e V.
E
Apenas II, III, IV e V.
De acordo com a NBC TSP 01 – “Receita de Transação sem Contraprestação”, ao se desenvolver políticas contábeis para a mensuração de ativos de transações tributárias, deve ser levado em consideração:
A
O valor justo dos passivos.
B
Tanto a probabilidade de que os recursos oriundos de transações tributárias fluam para o governo quanto o valor justo dos ativos resultantes.
C
O valor da dívida ativa.
D
A média dos valores arrecadados em exercícios anteriores.
E
O custo de aquisição dos ativos tributários.
Considerando a NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, correlata à IPSA 23, que estabelece as exigências, para fins de demonstrações contábeis para a receita proveniente de transações sem contraprestação, exceto para aquelas sem contraprestação que dão origem à combinação de entidades, assinale a afirmativa correta.
A
O ativo adquirido por meio de transação sem contraprestação deve ser mensurado inicialmente pelo seu valor de mercado na data de aquisição.
B
A receita de transação sem contraprestação deve ser mensurada pelo montante do acréscimo na situação patrimonial bruta reconhecida pela entidade.
C
A entidade deve reconhecer o ativo oriundo de transação sem contraprestação quando obtém o controle dos recursos que se enquadram na definição de ativo e satisfazem os critérios de reconhecimento.
D
A entrada de recursos de transação sem contraprestação reconhecida como ativo deve ser identificada como receita, inclusive na medida em que o passivo também é reconhecido em decorrência da mesma entrada de recursos.
“A contabilidade aplicada ao setor público adota regimes contábeis que refletem a essência econômica dos eventos” (NBC T SP 1, 2020). No caso das receitas de transação sem contraprestação, como impostos e transferências, qual regime contábil é utilizado para seu reconhecimento?
A
Regime de competência plena, considerando o fato gerador e a mensuração adequada.
B
Regime de caixa, que registra os ingressos quando há efetiva entrada de recursos financeiros.
C
Regime de competência simples, no qual o registro ocorre no momento do recebimento.
D
Regime híbrido, combinando o reconhecimento no momento do fato gerador e da entrada financeira.
E
Regime de competência modificado, aplicável exclusivamente a despesas orçamentárias.
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Em relação ao tratamento contábil das Receitas de Transações sem Contraprestação, conforme a NBC TSP 01/2016, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ativos podem ser transferidos com a expectativa e/ou concordância de que serão usados de maneira particular e que, portanto, o recebedor atuará ou procederá de maneira particular.
B
A receita tributária deve ser determinada pelo seu montante bruto, podendo ser reduzida pelas despesas pagas por meio do sistema tributário.
C
Uma característica chave das especificações é que a entidade não pode impor uma especificação sobre si mesma, tanto diretamente quanto por meio de entidade controlada.
D
A mera especificação, por exemplo, de que o ativo transferido deva ser consumido no provimento de produtos e serviços a terceiros ou devolvido ao transferente não é, em si só, suficiente para originar um passivo quando a entidade obtém o controle do ativo.
E
Para satisfazer ao critério de reconhecimento como passivo, é necessário que a saída de recursos seja provável e que o desempenho conforme a condição seja exigido e capaz de ser avaliado.
A NBC TSP 01 estabelece normas e diretrizes para a apresentação das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, visando proporcionar transparência, uniformidade e comparabilidade nas informações financeiras. Essa norma define princípios contábeis que orientam o reconhecimento, a mensuração e a divulgação de elementos, como ativos, passivos, receitas e despesas nas demonstrações de entidades governamentais e organizações do setor público. Relacione os termos a seguir, estabelecidos na NBC TSP 01, às respectivas definições:
I. Controle do ativo
II. Condições sobre ativos transferidos
III. Restrições sobre ativos transferidos
IV. Especificações sobre ativos transferidos
( ) São especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devem ser consumidos pelo recebedor conforme especificado, ou os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços devem ser devolvidos ao transferente.
( ) Ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício.
( ) São as especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo transferido pode ser utilizado, mas que não especificam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente se não utilizados conforme especificado.
( ) São termos legais ou regulamentares, ou acordo obrigatório, impostos sobre o uso de ativo transferido por entidades externas à entidade que elabora as demonstrações contábeis.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
A
I – IV – III – II.
B
IV – II – III – I.
C
IV – I – II – III.
D
II – I – III – IV.
E
II – IV – III – I.
De acordo com a NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, existem transações em que a avaliação da essência da transação determina se são com ou sem contraprestração.
De acordo com a norma, a venda de bens geralmente satisfaz a definição de transação sem contraprestração se
A
na transação, a entidade recebe desconto comercial pela compra do bem vendido.
B
a transação é realizada a prazo, de modo que não há pagamento em dinheiro no momento da venda.
C
existem reduções no preço cotado dos ativos por uma série de razões como, por exemplo, descontos por quantidade.
D
a transação é por preço subsidiado, de modo que o preço não se iguala a aproximadamente o valor justo do bem vendido.
E
a transação prevê a possibilidade de um abatimento na hipótese, plenamente comprovada, de o produto sofrer um problema no transporte até a sede do comprador.
A NBC CTSP 01, que dispõe sobre o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes, estabelece os procedimentos para o reconhecimento desses passivos. Considerando o disposto pela citada norma, assinale a opção INCORRETA.
A
O uso de estimativas é parte essencial da contabilidade sob o regime de competência e não prejudica a confiabilidade das demonstrações contábeis. No caso das provisões, o reconhecimento de passivos por estimativa é especialmente aplicável, em razão de maiores incertezas envolvidas.
B
Uma provisão não deve ser reconhecida quando não for possível realizar uma estimativa confiável acerca do valor da obrigação. Nesse caso, deve ser efetuada a divulgação (em Nota Explicativa) como um passivo contingente oriundo de uma obrigação presente, com impossibilidade de mensuração com suficiente confiabilidade.
C
Pode não ser suficientemente claro se existe ou não uma obrigação presente. Nesses casos, devem ser consideradas todas as evidências disponíveis para se determinar se a obrigação é provável, pois, do contrário, deve ser divulgado um passivo contingente, a menos que seja remota a possibilidade de demandar uma saída de recursos.
D
Uma provisão só deve ser reconhecida quando forem atendidos os três critérios: a existência de uma obrigação presente; for provável que haverá uma saída de recursos (benefícios econômicos ou potencial de serviço); e possibilidade de realizar uma estimativa confiável.
E
A contabilidade em regime de competência determina que os efeitos das transações passivas sejam reconhecidos integralmente nos períodos a que se referem, após confirmado o seu pagamento, mesmo que não seja possível ter certeza do seu prazo de exigibilidade ou mesmo do seu valor total.
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01 trata das receitas provenientes de transações sem contraprestação. Analise as afirmativas abaixo.
I. Nas transações sem contraprestação, a entidade pública recebe recursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca.
II. Grande parte das receitas sem contraprestação auferidas pelo poder público advém dos tributos. Os tributos satisfazem à definição de “transação sem contraprestação” porque o contribuinte transfere recursos ao governo, sem receber valor aproximadamente igual de modo direto em troca.
III. A receita tributária de um órgão público deve ser determinada pelo seu montante líquido, reduzido pelas despesas pagas por meio do sistema tributário.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
III apenas
C
I e II apenas
D
I, II e III
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