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De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no...
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que tange ao empenho de despesa, o termo obrigação
A
refere-se à obrigação patrimonial da entidade governamental.
B
refere-se à obrigação fiscal da entidade governamental.
C
refere-se ao comprometimento de recurso financeiro da entidade governamental.
D
significa um passivo exigível da entidade governamental.
E
pode ser reconhecido obrigatoriamente a partir do fato gerador.