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A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou...
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Q1409794
Teclas de Atalhos
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A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio. Nesse sentido, desde que não exista receita a anular, a restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos
A
dos créditos relativos a dotações empenhadas e não liquidadas.
B
dos restos pagar e não pagos.
C
das dotações empenhadas e não realizadas, caso aprovadas pelo executivo.
D
exclusivamente dos créditos adicionais.
E
das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional.