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Conforme preconiza o Manual de Contabilidade Aplicada ao...
Conforme preconiza o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (8ª edição), sobre os princípios orçamentários, pode-se afirmar que:
A
O princípio da anualidade ou periodicidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e são estabelecidos e disciplinados apenas por normas constitucionais.
C
O princípio da transparência determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
O princípio da unidade ou totalidade está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/1964, e determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios, evitando múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
E
O princípio do orçamento bruto está previsto pelo art. 6º da Lei 4.320/1964; ele obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.