Com base r\o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor...

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Executivo e a sua disponibilização à sociedade.

No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.

No aspecto Patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro.

No aspecto orçamentário da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.