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Segundo a Lei nº 4.320/64, a verificação da exata observância dos limites e quotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema específico para esse fim, é competência da:
auditoria interna ou órgão equivalente
diretoria financeira ou órgão equivalente
contabilidade ou órgão equivalente
secretaria de fazenda ou órgão equivalente
secretaria de planejamento ou órgão equivalente