NÃO são procedimentos de Prestação e Tomada de Contas exigidos pelo Decreto no 93.872/86:
a
o julgamento pelo Tribunal de Contas da União da prestação de contas da gestão de autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão
ministerial.
b
fazer a tomada de contas anual de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de
trabalho com os recursos financeiros programados e utilizados e também com dados ou informações sobre a execução
física.
c
sujeitar à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo
e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de
que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.
d
a inscrição, pelos órgãos de Contabilidade, como responsáveis de todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou
que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas.
e
evidenciar, na tomada de contas semestral, a situação perante a Fazenda Nacional, do ordenador de despesas, do agente
recebedor/pagador e do responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União.
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