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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público permite a consolidação das Contas Públicas, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre as contas elencadas no PCASP temos a de Créditos Tributários a Receber. Essa conta:
Compreende os valores relativos a créditos a receber oriundos das variações patrimoniais aumentativas tributárias, realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações
Registra os valores relativos a créditos a receber oriundos das variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transferências estatais, nos seus três níveis. Registra ainda os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal
Compreende os valores dos créditos da dívida tributária inscritos e realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações. Compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal
Registra exclusivamente os valores dos créditos de dívida ativa inscritos e realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações