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Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público...
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Q2139974
Teclas de Atalhos
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Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.
"Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.".
A afirmativa anterior se refere a qual princípio orçamentário? Assinale a alternativa CORRETA.
A
Legalidade.
B
Exclusividade.
C
Não vinculação (não afetação) da receita de impostos.
D
Unidade ou Totalidade.