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No caso de despesas com exercícios anteriores, o reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade competente deverá ocorrer
no momento do encerramento do exercício financeiro, quando as demais despesas do exercício tiverem sido pagas.
em procedimento administrativo específico.
quando houver disponibilidade de caixa.
na abertura do exercício financeiro, quando os pagamentos pendentes forem levantados.
automaticamente, considerando que essas despesas já cumpriram o rito da execução orçamentária.


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