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A Contabilidade Pública determina regras para elaboração e execução do orçamento público, delimitando o campo de ação sempre que envolver recursos públicos. Acerca do orçamento público, NÃO é permitido constar na proposta orçamentária enviada para apreciação do Poder Legislativo:
Autorização para operação de crédito.
Autorização para investimento em empresa pública.
Autorização para venda de bens públicos imóveis.
Autorização para abertura de crédito adicional especial.
Autorização para reforço de dotação orçamentária.


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