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É vedado ao administrador público transpor, remanejar ou...
É vedado ao administrador público transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa, salvo a exceção, acrescida pela Emenda Constitucional nº 85 de 2015. A observação dessa Norma Constitucional está em consonância ao princípio do/da
A
proibição do estorno.
B
quantificação dos créditos orçamentários.
C
exclusividade.
D
orçamento bruto.
E
remanejamento financeiro.