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A contabilidade aplicada ao setor público no Brasil obedece...
A contabilidade aplicada ao setor público no Brasil obedece a regras que a estruturam. A escrituração das contas públicas deve observar os regimes de caixa e de competência, entendendo-se que:
A
Sob o enfoque patrimonial o regime aplicado é o misto e sob o enfoque orçamentário o regime aplicado é o de caixa.
B
A Lei no 4.320/64 determina que se aplique o regime de caixa, e a Lei de responsabilidade fiscal determina o regime de competência.
C
O regime de competência se aplica ao enfoque orçamentário, e o regime de caixa, ao enfoque patrimonial.
D
Em se tratando da Lei Complementar no 101/2000, o regime é de competência. No caso da Lei nº 8.666/93, o regime é de caixa.
E
Sob o enfoque orçamentário se aplica o regime misto e sob o enfoque patrimonial se aplica o regime de competência.