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A NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP...
Ano:
2022
A NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e à divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Sobre esse aspecto, não estão compreendidos/as no conceito de entidades do setor público:
A
Os respectivos poderes (excetuados os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público).
B
Os fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta.
C
As empresas estatais dependentes.
D
Os órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias e fundações (instituídas e mantidas pelo poder públi-co).
E
Os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais.