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Quanto aos aspectos orçamentários das disponibilidades, a Lei 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP disciplinam que, para fins de apuração do superávit financeiro, é necessária a segregação dos ativos em:
pré-fixados e pós-fixados
financeiros e permanentes
disponíveis e de investimentos
patrimoniais e extrapatrimoniais