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Ressalvados os casos previstos em Lei, o procedimento contábil a ser utilizado nos casos de ocorrência de restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente deverá ser contabilizado como
despesa intraorçamentária.
despesa extraorçamentária.
despesa orçamentária.
receita extraorçamentária.
dedução de receita orçamentária.