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No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª...
No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição), encontra-se, de forma sistematizada, uma relação de Princípios Orçamentários que são preconizados pelas normas constitucionais, infraconstitucionais e doutrina. Esses objetivam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA:
A
O princípio da transparência está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988.
B
O princípio da legalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
D
Sobre o princípio orçamentário da não vinculação de impostos, o inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
E
O princípio da não afetação determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.