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A escrituração e consolidação das contas por parte das entidades públicas precisa atend...

A escrituração e consolidação das contas por parte das entidades públicas precisa atender, além de outras exigências contábeis, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Com o objetivo de proporcionar consistência e conformidade às informações geradas, na escrituração das contas públicas:


A

a assunção de compromissos será registrada segundo o regime de competência;


B

a despesa e o resultado dos fluxos financeiros serão apurados pelo regime de caixa;


C

a disponibilidade de caixa será mantida em conformidade com o princípio da não vinculação;


D

as inscrições em Restos a Pagar serão feitas de forma independente do ciclo do mandato;


E

as operações de crédito serão registradas até o limite legalmente definido.