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Ao definir parâmetros para a escrituração e a consolidação das contas, as entidades públicas devem atentar às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF dispõe sobre o regime de competência para registro de transações, mas prevê a apuração por regime de caixa:
da assunção de compromissos;
do resultado dos fluxos financeiros;
do resultado orçamentário;
do resultado patrimonial;
das transações com contraprestação.