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Tomando por base as disposições do Art. 43 da Lei nº...
Tomando por base as disposições do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo sobre o Superávit Financeiro de exercícios anteriores:
I. Pode ser utilizado como fonte para abertura de crédito adicional.
II. Não é considerado na receita orçamentária do exercício de referência.
III. Será considerado no cálculo do déficit ou superávit orçamentário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.