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De acordo com o estabelecido no MCASP, o princípio da anualidade orçamentária:
De acordo com o estabelecido no MCASP, o princípio da anualidade orçamentária:
A
Estabelece que os impostos devam ser cobrados anualmente, conforme previsto na LDO.
B
Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
C
Estabelece que as despesas devem ser pagas anualmente.
D
Estabelece que, para a realização de empréstimos, estes devam ser contraídos anualmente.
E
Estabelece que as metas fiscais devem ser alcançadas anualmente.