O regime de escrituração contábil das receitas e despesas das entidades públicas pertencentes à administração direta é determinado pelo art. 35, incisos I e II, da Lei no 4.320/64. De acordo com este dispositivo legal, a contabilidade deve reconhecer como pertencente ao exercício financeiro as
A
despesas quando da sua autorização na Lei Orçamentária
Anual.
B
receitas quando da sua previsão no Plano Plurianual.
C
despesas quando legalmente nele forem empenhadas.
D
despesas no momento em que legalmente nele
forem pagas.
E
receitas quando da ocorrência do fato gerador do
tributo.
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