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Depósitos judiciais e extrajudiciais, mesmo constituindo-se...
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Q3324993
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens de 86 a 100.
Depósitos judiciais e extrajudiciais, mesmo constituindo-se em receita extraorçamentária, representando exigibilidades potenciais para a União, podem ser apropriados imediatamente. Assim sendo, sua restituição não está sujeita à autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado