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A cidade de Capão vem trazendo uma pesquisa para sua população que prioriza uma amplitude de conhecimentos, perguntando a eles as terminologias legais. Sobre qual é a lei que estabelece a previsão de receitas e autorização de despesas para um determinado exercício financeiro?
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Contratos e Licitações.
Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual.