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No Brasil, o sistema de controle contábil na administração...
No Brasil, o sistema de controle contábil na administração pública passou por significativas mudanças ao longo do tempo com a criação de normas e procedimentos para fortalecer a transparência e a fiscalização dos recursos públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabeleceu a criação dos Tribunais de Contas, responsáveis pelo controle externo como forma de garantir a fiscalização da gestão financeira e contábil dos entes públicos
B
A Constituição Federal de 1988 menciona que a titularidade do controle externo pertence ao do Tribunal de Contas da União TCU, será exercido pelo Congresso Nacional, que detém uma série de competências exclusivas
C
Atualmente, o controle interno e o controle externo no Brasil possuem as mesmas funções e atribuições, diferenciando-se apenas pela instância responsável por sua realização
D
A contabilidade pública, no âmbito do controle interno, é responsável por registrar e monitorar todas as operações financeiras e patrimoniais realizadas pela entidade, enquanto os órgãos de controle externo avaliam a conformidade e legalidade dessas operações