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Assinale a opção verdadeira a respeito da autorização que...

Assinale a opção verdadeira a respeito da autorização que pode estar consignada na Lei Orçamentária Anual, segundo o art. 7º da Lei n. 4.320/64.


A

Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa.


B

Alterar a legislação tributária a fim de adequar a realização da receita aos fluxos financeiros esperados.


C

Realizar despesas sem o prévio empenho para atender situações de calamidade, desde que devidamente justificado.


D

Abrir créditos adicionais sem a indicação das fontes de recursos para atender ao equilíbrio da dívida pública.


E

Prorrogar restos a pagar não processados até o limite da despesa empenhada.