Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei n.º 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro, disciplinando a elab...
A Lei n.º 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro, disciplinando a elaboração e o controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA sobre os conceitos previstos na referida lei:
A
A Lei n.º 4.320/64 define que o orçamento público é um ato de planejamento vinculante que, uma vez aprovado, não pode ser alterado no decorrer do exercício financeiro.
B
Os créditos adicionais compreendem somente os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas.
C
. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo as exceções previstas na própria lei.
D
A receita pública classifica-se exclusivamente em orçamentária e extraorçamentária, sendo as receitas orçamentárias aquelas provenientes apenas de tributos.