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Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e com base na disciplina do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª Edição – 2023), é correto afirmar que:
O PCASP não permite o registro de transações envolvendo ativos intangíveis, sendo restrito a bens tangíveis e direitos.
O PCASP é utilizado exclusivamente para fins de financeiro, não abrangendo a contabilidade orçamentária do setor público.
As contas contábeis no PCASP são definidas por um conjunto único e rígido de categorias, aplicáveis de forma única para todos os entes federativos.
A estrutura básica do PCASP é composta por uma única classe de contas, sem subdivisões, visando simplificar o controle financeiro e orçamentário das entidades públicas.
O sistema contábil do setor público no Brasil é estruturado para refletir as variações patrimoniais e as alterações nos fluxos de recursos, permitindo a correta apuração do patrimônio e da execução orçamentária e, ainda, o controle de atos e fatos que possam vir a afetar o patrimônio público.