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A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças públicas...
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Q3637927
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças públicas, estabelece disposições sobre as receitas orçamentárias. Com base nessa lei, qual das alternativas abaixo está em conformidade em relação ao tratamento das receitas orçamentárias:
A
As receitas orçamentárias são previstas na Lei de Orçamento, mas sua aplicação pode ocorrer sem a necessidade de dotação específica.
B
As receitas orçamentárias não precisam ser necessariamente arrecadadas para serem consideradas no orçamento público.
C
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por meio de créditos adicionais.
D
As receitas orçamentárias devem ser aplicadas livremente, sem qualquer controle por parte da Lei de Orçamento.
E
As receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais podem ser aplicadas diretamente, independentemente de dotação orçamentária.