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O documento no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e a montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é parte integrante do instrumento legal denominado:
Lei do Plano Plurianual
Lei Orçamentária Anual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei do Orçamento de Investimento