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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)...
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) versa sobre as etapas da despesa orçamentária. Sobre esse assunto, o MCASP estabelece que
A
uma das etapas de execução é denominada empenho, a qual se refere aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias anuais com base nas receitas orçamentárias previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
B
a programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
C
o planejamento das despesas orçamentárias envolve os estágios do empenho, liquidação e pagamento e a execução dessas despesas abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servem de base para a fixação das dotações orçamentárias.
D
a etapa de fixação da despesa orçamentária é definida como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
E
a programação orçamentária e financeira compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado.