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A contabilidade pública é o ramo da contabilidade voltado...
A contabilidade pública é o ramo da contabilidade voltado ao registro, controle e análise das receitas, despesas, ativos e passivos das entidades do setor público, como governos, autarquias e fundações. Regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), sua principal função é assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, contribuindo para o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, publicidade e responsabilidade fiscal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL)?
A
Soma de todas as receitas tributárias, patrimoniais e financeiras do ente público.
B
Soma das receitas correntes, excluídas as transferências constitucionais e legais.
C
Receita corrente deduzida das receitas de capital e das receitas intraorçamentárias.
D
Receita corrente total, deduzidas as transferências constitucionais, legais e outras deduções específicas.