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Nos procedimentos contábeis orçamentários da Parte I do MCASP, faz-se menção expressa a...
Nos procedimentos contábeis orçamentários da Parte I do MCASP, faz-se menção expressa a dois princípios constitucionais: publicidade e transparência. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta:
A
Publicidade se vale da propaganda institucional; transparência limita-se à divulgação interna nos parlamentos municipais.
B
A transparência, prevista no MCASP, exige a disponibilização dos registros e relatórios contábeis de forma compreensível e acessível ao público em geral.
C
Publicidade e transparência são sinônimos no MCASP e são tratados como obrigatoriedades apenas para municípios com orçamento superior a R$ 500 milhões ao ano.
D
A publicidade, prevista no art. 37 da CF, só se aplica ao orçamento fiscal, excluindo as empresas estatais federais como BNDES e Caixa.