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Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, d...
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Q3923222
Teclas de Atalhos
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Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:
I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.