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Em conformidade com a legislação em vigor, integra a Lei de...
Em conformidade com a legislação em vigor, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com
A
previsão da dívida fundada e flutuante e da fonte de recursos para o adimplemento em tempo hábil e para a proporção dos investimentos alocados no orçamento e em andamento.
B
mensuração dos programas anuais de trabalho do governo e agregados fiscais, notadamente para os investimentos, em andamento, que estão previstos no plano plurianual.
C
detalhamento do fluxo de caixa do Tesouro, com vistas ao planejamento das inversões financeiras alocadas na lei orçamentária anual.
D
previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
E
especificação das políticas monetárias e cambial com vistas ao maior atendimento proporcional dos investimentos previstos no plano plurianual.