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A responsabilidade do contador no setor público vai além do registro técnico-contábil e...
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Q3964306
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Prova:
AMEOSC - CONDER - Contador - 2025
A responsabilidade do contador no setor público vai além do registro técnico-contábil e inclui obrigações legais relativas à veracidade das informações prestadas, à emissão de pareceres e à prestação de contas perante órgãos de controle. Assinale a alternativa correta.
A
O contador público está isento de responsabilidade penal por atos praticados no exercício da função, desde que o gestor público também tenha assinado os documentos contábeis, pois a responsabilidade é exclusiva do ordenador de despesa.
B
A responsabilidade civil do contador público limita-se aos prejuízos causados diretamente à fazenda pública, não sendo cabível responsabilização em relação a terceiros afetados por suas demonstrações ou pareceres técnicos.
C
Conforme o Código de Ética Profissional do Contador, a emissão de parecer técnico por servidor público contador prescinde de fundamentação documental, sendo facultativo o registro das fontes utilizadas, desde que o conteúdo esteja em conformidade com as normas gerais de contabilidade aplicada ao setor público.
D
O contador público que, dolosamente, emite parecer contábil com informações falsas ou omissas pode responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, configurando violação à probidade na gestão pública.