Questões de Concurso sobre Responsabilidade pelas Demonstrações Contábeis

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

O contador público está isento de responsabilidade penal por atos praticados no exercício da função, desde que o gestor público também tenha assinado os documentos contábeis, pois a responsabilidade é exclusiva do ordenador de despesa.

A responsabilidade civil do contador público limita-se aos prejuízos causados diretamente à fazenda pública, não sendo cabível responsabilização em relação a terceiros afetados por suas demonstrações ou pareceres técnicos.

Conforme o Código de Ética Profissional do Contador, a emissão de parecer técnico por servidor público contador prescinde de fundamentação documental, sendo facultativo o registro das fontes utilizadas, desde que o conteúdo esteja em conformidade com as normas gerais de contabilidade aplicada ao setor público.

O contador público que, dolosamente, emite parecer contábil com informações falsas ou omissas pode responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, configurando violação à probidade na gestão pública.

Materialidade é somente um limite numérico fixo, descolado do contexto; omissões e distorções nunca afetam a responsabilização, apenas decisões de investimento de credores privados.

Materialidade depende da dimensão e da natureza da informação, podendo omissões ou distorções influenciar decisões e o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização.

Materialidade é irrelevante em entidades públicas, pois a legislação já assegura que omissões não impactam a avaliação dos usuários; logo, não afeta a responsabilização (accountability).

Materialidade considera apenas valores absolutos das distorções; aspectos qualitativos e o perfil dos usuários não interferem na responsabilização, que independe das demonstrações publicadas.

compete ao tribunal de contas da União promover, até o dia 30 de junho, a consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.

para viabilizar a elaboração dos demonstrativos consolidados, a lei de diretrizes orçamentárias de cada ente deverá estabelecer a obrigatoriedade de envio das contas dos estados e municípios à União.

em virtude da obrigatoriedade constitucional de envio das contas aos respectivos Tribunais de Contas para emissão de parecer prévio, o Tribunal de Contas da União só emite parecer sobre as contas dos governadores e prefeitos após a manifestação dos tribunais de contas estaduais.

no setor público, os demonstrativos contábeis deverão ser elaborados por contabilista, o qual deverá colocar sua assinatura, categoria profissional e número de registro no CRC respectivo.

as leis número 4.320/64 e de diretrizes orçamentárias de cada exercício definem as responsabilidades pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público em cada ente.

de receitas de capital oriundas das transferências voluntárias.

provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição do ente da Federação.

de receitas patrimoniais oriundas da realização de recursos recebidos de pessoas de direito público.

de receitas industriais oriundas da realização de recursos recebidos de pessoas de direito privado.

de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.