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Sobre o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa corr...
Sobre o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:
A
O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais, eleitos pelo voto direto.
B
A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo local, sendo composta por Vereadores eleitos pelo sistema majoritário.
C
Os Vereadores que compõem a Câmara Municipal são indicados pelos partidos políticos com maior representatividade estadual.
D
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional, fixado para todo o território nacional.
E
O Poder Legislativo municipal é compartilhado entre a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, conforme previsto na Constituição Federal.