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Questões de Concurso sobre Obrigações Legais
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Conforme estabelece o item 5.15 da NBC TSP Estrutura Conceitual (R1): “As entidades do setor público podem ter uma série de obrigações. As obrigações são _____________ quando a entidade tem pouca ou nenhuma alternativa realista para evitá-las”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
variáveis
B
excepcionais
C
vinculantes
D
discricionárias
Ano:
2026
A Dívida Pública (DP) representa as obrigações do ente público com terceiros. Nesse contexto, NÃO configura, sob o aspecto legal, uma DP Flutuante os:
A
débitos de tesouraria.
B
depósitos.
C
empréstimos contraídos por títulos do governo.
D
restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
E
serviços da dívida a pagar.
A omissão na entrega da DCTF pode ensejar multa por atraso e impede a emissão da certidão negativa de débitos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:
A
O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais, eleitos pelo voto direto.
B
A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo local, sendo composta por Vereadores eleitos pelo sistema majoritário.
C
Os Vereadores que compõem a Câmara Municipal são indicados pelos partidos políticos com maior representatividade estadual.
D
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional, fixado para todo o território nacional.
E
O Poder Legislativo municipal é compartilhado entre a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, conforme previsto na Constituição Federal.
A atuação do contador no setor público, além de técnica, está submetida a responsabilidades jurídicas específicas, que abrangem tanto a esfera civil quanto a penal. Assinale a alternativa correta, com base na legislação brasileira aplicável à responsabilidade profissional do contador no serviço público.
A
A responsabilidade penal do contador público está limitada às situações em que ele tenha atuado com dolo comprovado, sendo a culpa insuficiente para configurar crime contra a administração pública.
B
O contador público somente poderá ser responsabilizado civilmente por atos praticados com dolo, não respondendo por erros técnicos ou omissões que não configurem intenção de causar prejuízo.
C
O contador poderá responder civil e penalmente pelos danos causados em razão de omissão no cumprimento de deveres funcionais, mesmo que não tenha se beneficiado da infração, desde que fique comprovada sua negligência ou imprudência na prática contábil.
D
Na esfera civil, a responsabilidade do contador do setor público é sempre objetiva, bastando a demonstração do dano, independentemente de culpa ou dolo.
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O TCU apenas analisa a legalidade formal das contas dos CRCs, sem avaliar a eficiência.
C
Certo
E
Errado
A normativa sobre responsabilidade fiscal veda as operações de crédito entre entes federativos, direta ou indiretamente, mesmo que envolvam novação, refinanciamento ou postergação de dívidas anteriores. A distinção entre a legalidade da operação e do registro contábil é crucial, pois a contabilização inadequada pode legitimar transações prejudiciais sem revelar claramente seu impacto no patrimônio público. Assim, ao surgir uma obrigação de pagamento, o passivo correspondente deve ser registrado, embora as responsabilidades pela infração da lei não sejam automaticamente atribuídas.
C
Certo
E
Errado
No caso de uma operação de crédito que não demanda registro da receita orçamentária, o registro da obrigação será efetuado no momento de seu pagamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Abaré - Ete
__________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A lacuna acima é corretamente preenchida por:
A
Patrimônio
B
Liquidação
C
Licitação
D
Empenho
E
Pagamento
Gerar simulado