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A Lei nº 2.940/2021 do município de Viçosa-MG dispõe sobre...
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Q4018088
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 2.940/2021 do município de Viçosa-MG dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 e, em seus anexos, constam três diretrizes relativas à entidade Câmara Municipal de Viçosa (CMV), a saber: manter as atividades do corpo legislativo; manter as atividades administrativas da CMV; e manter as atividades de extensão da CMV. Também está previsto no referido PPA que o programa que atende a essas diretrizes é intitulado “Processo Legislativo”, que tem por objetivo manter as atividades e as condições necessárias para o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Foi definido o custo total estimado desse programa em R$ 40.050.000,00 para todos os exercícios financeiros contemplados pelo PPA.
Considerando-se que é atribuição do contador da CMV avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no PPA, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), sobre o Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar que
A
integrará o Projeto de Lei Orçamentária Anual do município.
B
deve abranger órgãos da administração direta e Indireta, exceto empresas públicas.
C
o cumprimento das metas da Dívida Consolidada será acompanhado pelo Relatório de Gestão Fiscal.
D
a LRF determina que nele serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes.
E
deve ser elaborado tanto pelo Poder Executivo, quanto pelos Poderes Legislativo e Judiciário.