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Mesmo após o reconhecimento das receitas orçamentárias, é possível a ocorrência de fato...
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Q4018187
Teclas de Atalhos
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Mesmo após o reconhecimento das receitas orçamentárias, é possível a ocorrência de fatos supervenientes que comprovem a necessidade de devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, não havendo necessidade de autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da vedação ao confisco.
B
Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, que exige a autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da legalidade.
C
Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, que exige a autorização orçamentária específica para a sua devolução, através de créditos suplementares, em obediência ao princípio do orçamento bruto.
D
Trata-se de processo de renúncia de receita orçamentária por anistia.
E
Trata-se de processo de renúncia de receita orçamentária por remissão.