As receitas recebidas que não pertencerem ao ente...

As receitas recebidas que não pertencerem ao ente arrecadador, quando transferidas a seus legítimos proprietários, devem ser registradas na contabilidade do ente arrecadador em contas redutoras de receita, à exceção dos tributos recebidos indevidamente a maior, cuja restituição deve ser consignada como despesa pública.