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Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do...
Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Bom Jesus fora encaminhado para apreciação sem a fixação de despesas para a Secretaria de Obras. Além disso, o total das despesas orçamentárias fixadas ultrapassa em 20% o montante das receitas previstas para o exercício. Neste caso, é correto afirmar que foram violados, respectivamente, os princípios:
A
da Totalidade e da Exatidão.
B
da Totalidade e da Clareza.
C
da Universalidade e do Equilíbrio.
D
da Universalidade e da Exatidão.
E
da Exclusividade e do Orçamento Bruto.