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Conforme prevê a legislação aplicável à administração pública, no desempenho da função ...
Conforme prevê a legislação aplicável à administração pública, no desempenho da função de arrecadar tributos ou outros valores destinados aos cofres públicos, os agentes da arrecadação têm o dever de:
A
Guardar os valores arrecadados até o encerramento do exercício financeiro.
B
Entregar comprovante somente quando solicitado pelo contribuinte.
C
Emitir recibo referente a cada importância recebida.
D
Recolher os valores diretamente ao caixa do Tesouro sem registro prévio.
E
Manter controle apenas interno, dispensando documento ao pagador.