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O Município de “Estou Confuso”, em seu projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o e...
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Q4072769
Teclas de Atalhos
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O Município de “Estou Confuso”, em seu projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, propôs uma receita total de R$ 60 milhões. No entanto a prefeitura decidiu não incluir no projeto a previsão de uma receita de R$ 2 milhões proveniente de uma doação em espécie de maquinário de uma empresa privada, sob a justificativa de que esse valor não transitaria pelo caixa do município e seria utilizado diretamente em uma obra específica de pavimentação. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.
A
A conduta do município está correta, pois o Princípio da Especificidade permite que receitas vinculadas a obras específicas não constem da LOA, desde que devidamente justificadas.
B
A conduta do município está incorreta, pois fere o Princípio da Universalidade, que determina a inclusão na LOA de todas as receitas e despesas, independentemente de sua origem ou natureza.
C
A conduta do município está correta, pois o Princípio da Não Afetação de Receitas permite que doações em espécie sejam aplicadas diretamente sem integrarem o orçamento público.
D
A conduta do município está correta, pois o Princípio da Legalidade autoriza a administração pública a gerir recursos de origem privada sem a necessidade de prévia previsão orçamentária.
E
A conduta do município está incorreta, pois fere o Princípio da Anualidade, uma vez que a doação só foi confirmada após a elaboração do projeto de lei.