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A Contabilidade dos Entes públicos tem objetivos legais e...

A Contabilidade dos Entes públicos tem objetivos legais e visam dar transparência e ampla publicidade com a gestão dos recursos públicos. As receitas públicas representam todos os valores recebidos pelo Ente e através destes recursos os serviços serão prestados para a população. Analise as características da receita pública e assinale a que apresenta uma afirmativa correta, do ponto de vista orçamentário:


A

As receitas públicas devem ser registradas pelo princípio de competência, independente do seu efetivo recebimento.


B

Quando um Município recebe recursos da União para a realização de uma obra pública, deve classificar o recebimento dos recursos como Receita de Capital.


C

As receitas que possuem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de determinados serviços públicos, como a emissão de alvará de funcionamento, são classificadas como receitas de serviços.


D

As receitas com impostos são vinculadas, ou seja, os recursos arrecadados com o recebimento do recolhimento de impostos somente podem ser utilizados para despesas de custeio.


E

Os recursos públicos recebidos de outros Entes públicos a título de repartição de receitas tributárias serão classificados como receitas extraorçamentárias.